XXX CONGRESSO da FENASTC (VIRTUAL) com a consigna “DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO; COMBATE À CORRUPÇÃO; CARREIRA NACIONAL DE AUDITORIA” realizado no dia 21 de OUTUBRO de 2020, escolheu Diretoria para a Federação, com mandato entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023 (para conhecer a Diretoria, clique aqui). Além disso, aprovou diretrizes traduzidas no documento – “O QUE O TEMPO DA PANDEMIA E O ISOLAMENTO NOS ENSINAM?” (para conhecer a íntegra do documento clique aqui), com destaque para as seguintes iniciativas:
Duro e permanente combate à corrupção e mau uso de recursos públicos. Melhoria da Administração Pública com melhores Serviços para a população. Defesa dos Serviços e Servidores Públicos e do Estado Nacional e,
1 – Fortalecer a campanha Nacional em defesa da Independência da Função de Auditoria – mudança necessária que determinará transformações profundas e permanentes nos 33 Tribunais de Contas. Buscar-se-á uniformização da denominação das categorias, destacando-se os Auditores de Controle Externo, eleição dentre os Servidores do Secretário de Controle Externo e formação do Conselho de Auditoria. Produzindo transparência e relacionamento com a população. Clara definição das funções de (a) Julgamento (Ministros/Conselheiros e Substitutos), (b) Defesa do Estado e da Sociedade (MPC) e (c) Planejamento, Organização e Execução de Auditorias (Auditores e Servidores);
2 – Defesa da Publicidade dos Relatórios de Auditoria – bem como de todos os atos dos processos de Contas. Com compromisso da produção de relatórios, que sem perder a qualidade técnica, possam ser compreendidos e apropriados, pela cidadania para exercício de controle social sobre o Estado;
3 – Retomar a Campanha de Ministro/Conselheiro Cidadão – visando dar cumprimento às exigências do artigo 73 da CRFB, com escolha dentre Brasileiros e cumprimento dos requisitos Constitucionais, de idoneidade moral e reputação ilibada e saberes múltiplos que autorizem adequado entendimento das questões e contas públicas;
4 – Acompanhamento das condições de trabalho, especialmente do teletrabalho, com defesa de carreiras, qualificação e remuneração adequadas ao exercício das funções de controle;
5 – Apoiar a unidade dos Servidores Públicos do Brasil, para dar combate à PEC 32/2020 denominada “Reforma Administrativa” e considerada pela FENASTC como desmonte do Estado Nacional;
6 – Defesa da realização da Auditoria da Dívida Pública, com participação popular, dando cumprimento à determinação do artigo 26 dos atos das disposições transitórias;
7 – O XXX Congresso determinou a continuidade na construção da Estrutura Sindical, através do fortalecimento de Sindicatos e Associações, da Federação (FENASTC), Confederação (CONACATE) e Central (PÚBLICA CENTRAL DO SERVIDOR). Ainda a ampliação dos laços da FENASTC com Entidades de Servidores de Controle Latino Americanos (ULATOC) e Internacionais (UITOC).
Foi aprovada uma moção de repúdio ao Projeto de Lei 3877/2020, em análise no Congresso Nacional, que confere autonomia ao Banco Central, subordinando, ainda mais, sua vinculação com o sistema financeiro (clique aqui para ler na íntegra).
