“Construir Tribunais de Contas a Serviço do Brasil” é o tema do XXXI Congresso da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), cuja abertura ocorreu na quarta-feira (6/12), no auditório Moacir Leão, da Afocefe/Sindicato, na Capital. Na oportunidade, o CEAPE-Sindicato foi representado pelo presidente Filipe Leiria, que destacou o momento peculiar da conjuntura brasileira, quando a democracia enfrenta suas crises. O evento contou com representantes de entidades como o TCE-RS, Atricon, Ampcon, Audicon, Conacate Sindtce-rs, entre outros. O encerramento ocorre nesta quinta-feira, com a edição da Carta do XXXI Congresso da Fenastc.
“A democracia enfrenta suas crises, seja pelo ângulo da institucionalidade, de não mais responder às demandas da sociedade – dando espaço a vozes mais autoritárias, mais desconstrutivas da institucionalidade -, seja pela restrição financeira e orçamentária imposta num país que é campeão da desigualdade, que não
permite que se materializem direitos. Isso afeta sobremaneira a nossa realidade como servidores do Tribunal de Contas, seja como auditores ou como oficiais dos TCs”, alertou o presidente do CEAPE-Sindicato. Para Filipe Leiria, a atividade dos servidores dos Tribunais se dá nesse contexto e a reflexão do congresso da Fenastc acompanha o momento. “Como vamos atuar garantindo esse propósito essencial: a possibilidade de materializar direitos, de atender políticas públicas nesse contexto?” questionou, salientando que debater políticas públicas, a partir dessa realidade, dá um caráter revolucionário ao Congresso da Fenastc. Finalizando, o presidente do CEAPE ressaltou a importância de avançar na compreensão do papel os servidores, nunca descolado da sociedade.
Apoio técnico – Na sequência, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Controle Externo do TCE-RS (Sindtce), Reinaldo Charão, fez a saudação aos presentes lembrando o desafio de representar o quadro de nível técnico do TCE, até então único sindicato dessa envergadura do Brasil. Charão salientou que a base de apoio técnico precisa ser mantida com um quadro funcional ativo, um quadro efetivo, que não pode ser terceirizado. “Isso vai gerar o caos no Controle Externo. Nós lutamos contra as extinções desses cargos e contra o marasmo das instituições que não querem prover as vagas para os cargos que já existem. E o Congresso da Fenastc é um momento muito bom para aprofundar esse debate”, ponderou.
Captura do Controle Externo – O presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Marcos Bemquerer Costa, foi representado pelo Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima que compartilhou um pensamento de James Madison, um dos pais e fundadores da Independência dos Estados Unidos: Se os anjos governassem os homens, não seria necessária nenhuma espécie de Controle Interno ou Externo. A função do Controle, lembrou, muito mais que uma função técnica, é uma função política, uma função essencial à democracia e à boa execução das políticas públicas. “Mas todos sabemos que controlar é contrariar, sempre alguém será contrariado em uma decisão do Tribunal de Contas”. Segundo ele, hoje, os inimigos do Controle Externo (gestor autoritário, corrupto ou incompetente) têm uma estratégia mais sutil de combate: ao invés de criar uma PEC para extinguir os TCs, eles buscam capturar o Controle Externo, as Cortes de Contas. “Mas precisamos ser sinceros: o Controle Externo está em dívida com a sociedade”, pontuou. “E como eles capturam o Controle Externo?”, questionou. Reduzindo competências, asfixiando autonomia, anulando a independência dos Auditores, dos Procuradores de Contas, anulando a participação dos Conselheiros Substitutos, reduzindo a possibilidade das Cortes de Contas cumprirem sua missão institucional. “Se conhecemos os inimigos, conhecemos as suas estratégias, temos noção das nossas responsabilidades, é importante que em eventos como esse possamos traçar estratégias para lutar e para honrar a nossa missão institucional e sermos de essenciais à democracia e à boa execução das políticas públicas”, lembrou.
Conexão com o cidadão – Ainda participaram da mesa de abertura o presidente da Associação nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, que destacou a importância do tema debatido. Segundo ele, “a grande virada” do Controle Externo tem sido essa busca da conexão com o cidadão e com a sociedade. “Que o Controle tenha seu impacto transformador e que a atividade técnica de Controle possa realmente impactar na gestão pública, nas políticas públicas. Que isso represente não só entregas à população, mas entregas tempestivas, porque o tempo de Controle é fundamental para aquela população mais vulnerável e que mais precisa das políticas públicas”. O representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Roberto de Barros Loureiro, na oportunidade falou em nome do presidente Cezar Miola, destacando a relação construtiva e profícua entre as diversas entidades do Sistema de Controle Interno. “É muito importante essa parceria, essa integração para o fortalecimento do Sistema e das nossas instituições”, afirmou.
Pluralidade de visões – O presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), Antônio Carlos Fernandes Jr., acrescentou, entre as preocupações com a institucionalidade, a sociedade perceber a importância dos legislativos brasileiros na vida dessa democracia. “Não das pessoas que compõem os legislativos, mas a perda da sua maior virtude, que é pluralidade. Quando se tem uma maioria tão consolidada, perde-se o importante norte oferecido pelo contraponto”. Reconhecendo que a sociedade tem uma visão muito negativa das estruturas de Estado, revelou que as quatro confederações de servidores públicos existentes estão trabalhando em criar uma estratégia de “Eficácia 100 do serviço público”, para levar uma mensagem muito positiva à sociedade e ao mercado, “para que a sociedade entenda que essas instituições são fundamentais para o equilíbrio do sistema”.
Lutas sindicais – O anfitrião do evento, Alexandre Luzzi, presidente da Afocefe Sindicato, lembrou as lutas conjuntas, como na campanha Essa Conta Já Está Paga, onde a entidade foi parceira do CEAPE na discussão sobre a Dívida Pública, e que hoje está sendo admitida pelo governo do Estado, que fala em ajustar os termos do contrato com a União. “Isso mostra a importância do trabalho sindical e de termos bons argumentos técnicos para sustentar as nossas ideias”. Também como trabalho sindical, citou a união da Febrafisco com a Fenafisco para discutir a Reforma Tributária, o chamado Pacto de Brasília, “no qual tivemos várias questões atendidas, a partir da atuação conjunta dessas entidades”, observou. Também o presidente do Sindicato dos Servidores dos TCs do Mato Grosso, Vander Silveira de Mello, responsável pela organização das Olimpíadas dos Tribunais de Contas, no último ano, fez uso da palavra e defendeu a unificação das entidades de servidores. Ele destacou que as olimpíadas, através do esporte, tem essa capacidade de unir.
Reconstrução do Movimento Sindical – O presidente da Fenastc, Amauri Perusso, em seu discurso, alertou para o momento especial que o país vive, onde a democracia sobreviveu, depois de ameaçada e agredida e, a partir de agora, é preciso reconstruir o movimento sindical. “Entendemos que é importante retomarmos a unidade de organização da nossa Federação, colocando sob uma só entidade todas as organizações sindicais e associativas dos Tribunais de Contas do Brasil”, afirmou. Para ele, é preciso “reabrir a luta sobre prevenção e combate à corrupção, chamando a sociedade para construir o controle social sobre o Estado, conhecendo e participando do debate público sobre receitas, despesas e qualidade da prestação do Serviço Público”. E elencou uma série de tarefas necessárias à essa reconstrução, entre as quais, quebrar o tabu da austeridade fiscal e do equívoco no entendimento dessa como sinônimo de responsabilidade fiscal; contribuir para a crítica à formação das dívidas públicas que crescem por mecanismos estritamente financeiros e sem contrapartida em investimentos; seguir auditando (com ênfase no controle concomitante) as receitas e despesas públicas e sua adequação aos marcos legais vigentes e avaliar a resultante das políticas desenvolvidas. Por fim, anunciou a aprovação, durante o XXXI Congresso a filiação à ULATOC e UITOC – União Latino-Americana e União Internacional dos Trabalhadores em Controle. “Um País com as dimensões e importância internacional do Brasil precisa estar presente nos debates dos trabalhadores de muitas vozes”, ponderou.
Benefícios aos servidores – A mesa de abertura foi encerrada com a participação do presidente do Tribunal de Contas do RS, Alexandre Postal, que está finalizando sua gestão à frente do TCE. Ele destacou as ações feitas em benefícios aos servidores, como o novo Plano de Carreira, vale alimentação equivalente ao Tribunal de Justiça, Auxílio Saúde, negociação da URV, com pagamento de R$ 115 milhões e mais R$ 30 milhões empenhados, pagamento do vale alimentação no recesso para todos os servidores, e a entrega de 80% do novo prédio do TCE, na próxima semana.
Após a solenidade de abertura, ocorreu a palestra da Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora da FGV-SP, Élida Graziane Pinto, com o tema “Fiscalização do orçamento de políticas públicas: desafio da ordenação legítima de prioridades”.
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